Porto Alegre cria facilidades para optantes do Simples Nacional participarem de licitações públicas

LEI 10.671, DE 6-4-2009
(DO-Porto Alegre DE 8-4-2009)

SIMPLES NACIONAL
Facilidades para Participação de Licitação Pública –
Município de Porto Alegre

Porto Alegre cria facilidades para optantes do Simples Nacional participarem de licitações públicas
As ME e EPP enquadradas no Simples Nacional e aos empreendimentos de economia popular e solidária passam a ter incentivos e vantagens para participarem de licitações públicas. Foram criados procedimentos simplificados e fixadas condições mais favoráveis, cujo objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas para as ME e EPP e aos empreendimentos de economia popular, incentivar a inovação tecnológica e fomentar o desenvolvimento local através de apoio aos arranjos produtivos locais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica facultada, nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária, com base no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e no artigo 170 da Constituição Federal.
Art. 2º – A concessão de tratamento diferenciado e simplificado de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária;
III – incentivar a inovação tecnológica; e
IV – fomentar o desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais.
Art. 3º – A concessão de tratamento diferenciado e simplificado de que trata esta Lei poderá se dar nos processos licitatórios em que:
I – o valor das contratações seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), as quais poderão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária;
II – poderá ser exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de empreendimento de economia popular e solidária, desde que o percentual máximo do objeto a ser contratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; e
III – poderá ser estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º – Na hipótese de os licitantes optarem pela subcontratação referida no inciso II deste artigo, os empenhos e os pagamentos do órgão da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária subcontratados.
§ 2º – Em cada ano civil, o valor máximo que poderá ser licitado por meio do disposto neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado no ano.
Art. 4º – Não será aplicado o tratamento diferenciado e simplificado de que trata esta Lei, quando:
I – esse não estiver previsto no instrumento convocatório do processo licitatório;
II – não houver, entre os participantes do processo licitatório, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos:
a) enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empreendimento de economia popular e solidária;
b) VETADO; e
c) capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – esse não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado; ou
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Parágrafo único – Considerar-se-á não-vantajosa para a Administração a contratação que resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 5º – Nos processos licitatórios, poderá ser critério de desempate a preferência de contratação para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária.
§ 1º – Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos empreendimentos de economia popular e solidária sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º – Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
§ 3º – Para fins do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a microempresa, a empresa de pequeno porte e o empreendimento de economia popular e solidária melhores classificados poderão apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em favor da melhor proposta;
II – não havendo a contratação de microempresa, empresa de pequeno porte ou empreendimento de economia popular e solidária na forma do inciso I deste parágrafo, serão convocadas para o exercício desse direito as remanescentes que se enquadrarem nas disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória;
III – em caso de empate real dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária, será realizado sorteio entre essas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e
IV – em caso de não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 4º – O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou empreendimento de economia popular e solidária.
§ 5º – No caso de pregão, a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o empreendimento de economia popular e solidária melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 6º – Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 6º – Nos processos licitatórios, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos empreendimentos de economia popular e solidária poderá ser:
I – dispensada para a participação no processo; e
II – exigida para a assinatura do contrato, devendo ser apresentada na fase de habilitação.
Art. 7º – VETADO:
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – VETADO; e
V – VETADO.
Art. 8º – Para se beneficiarem do disposto nesta Lei, os empreendimentos de economia popular e solidária deverão:
I – obedecer aos critérios estabelecidos pelo Sistema de Informações de Economia Solidária (SIES), da Secretária Nacional de Economia Solidária (SENAES), do Ministério do Trabalho e Emprego, sob os princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade econômica; e
II – estar devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 9º – As instituições privadas beneficiadas por esta Lei deverão empenhar esforços para implementar e comprovar, nas respectivas prestações de contas, o atendimento aos objetivos referidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Cristiano Tatsch – Secretário Municipal da Fazenda)