Salvador proíbe uso de cigarro em ambientes fechados

LEI 7.651, DE 29-5-2009
(DO-Salvador DE 1-6-2009)

FUMO
Proibição – Município do Salvador

Salvador proíbe uso de cigarro em ambientes fechados
Este Ato dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo, público ou privado, total ou parcialmente fechados.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro fumígero, derivado ou não do tabaco, no âmbito do Município do Salvador, em ambiente coletivo, público e privado.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti – Chefe da Casa Civil; José Carlos Raimundo Brito – Secretário Municipal da Saúde)