Aprovada a Lei originária do Projeto de Conversão da MP 458/2009

LEI 11.952, DE 25-6-2009
(DO-U DE 26-6-2009)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Aprovada a Lei originária do Projeto de Conversão da MP 458/2009

Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 458, de 10-2-2009 (Fascículo 07/2009), dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações, a alienação e concessão de direito real de uso de porções de terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, realizada por meio de licitação ou não.
Foram alterados, dentre outros, os artigos 167, 176 e 250 da Lei 6.015, de 31-12-73 (DAF/73 e Portal COAD) e 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94 e Portal COAD).