Porto Alegre obriga registro de aquisição de material metálico

LEI 10.697, DE 25-6-2009
(DO-Porto Alegre DE 29-6-2009)

MEIO AMBIENTE
Reciclagem

Porto Alegre obriga registro de aquisição de material metálico
Este Ato obriga as empresas recicladoras a exigirem comprovação de origem de todo material metálico, bem como manter registro de dados do vendedor do qual foi adquirido.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as empresas recicladoras do Município de Porto Alegre obrigadas a exigir a comprovação de origem de todo material metálico que adquirirem.
Art. 2º – As empresas recicladoras deverão manter registros contendo os seguintes dados do vendedor do qual adquirirem material metálico:
I – nome;
II – número do documento de identidade; e
III – endereço.
Art. 3º – As empresas recicladoras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Idenir Cecchim – Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.)