LEI 11.977, DE 7-7-2009
(DO-U DE 8-7-2009)

REGISTRO PÚBLICO
Alteração da Lei

Sancionada Lei que cria o registro eletrônico de imóveis

De acordo com a referida Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 459, de 25-3-2009 (Fascículo 13/2009), os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei 6.015, de 31-12-73 (DAF/73 e Portal COAD), serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 anos a contar de 8-7-2009. Também deverão ser inseridos no sistema eletrônico os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei 6.015/73.
O referido Ato acrescenta o artigo 237-A e altera os artigos 17, 167 e 221 da Lei 6.015/73 e o artigo 4º da Lei 10.257, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001).