Brinquedos de parques de diversões deverão estar adaptados às pessoas com deficiência

LEI 11.982, DE 16-7-2009
(DO-U DE 17-7-2009)

PARQUE DE DIVERSÃO
Brinquedos e Equipamentos

Brinquedos de parques de diversões deverão estar adaptados às pessoas com deficiência

De acordo com a referida Lei, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
O referido Ato acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 10.098, de 19-12-2000 (Informativo 51/2000 e Portal COAD).