Sancionada Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor

LEI 11.989, DE 27-7-2009
(DO-U DE 28-7-2009)

CÓDIGO
Alteração

Sancionada Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor
Este Ato acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei 8.078, de 11-9-90 (Portal COAD), a fim de estabelecer como deverão ser gravadas as informações nos produtos refrigerados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Art. 31 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
“Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Parágrafo único – As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével." (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; José Gomes Temporão; Miguel Jorge)