“Lei Nacional de Adoção” altera o Código Civil

LEI 12.010, DE 3-8-2009
DO-U DE 4-8-2009

CÓDIGO CIVIL
Alteração

“Lei Nacional de Adoção” altera o Código Civil

Esta Lei, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, revoga o inciso III do caput do artigo 10, o parágrafo único do artigo 1.618 e os artigos 1.620 a 1.629 e altera os artigos 1.618, 1.619 e 1.734, todos da Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil (Portal COAD), que tratam da adoção.