Body Piercing

LEI 4.398, DE 27-8-2009
(DO-DF DE 31-8-2009)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Funcionamento – Prática de Tatuagem e Body Piercing

Fixadas regras para o exercício das atividades de tatuagem e body piercing

Dentre as regras estabelecidas, destacamos as seguintes:
– A exploração comercial da atividade depende da obtenção de alvará de funcionamento e licença da Vigilância Sanitária;
– Todo equipamento utilizado deverá ser limpo e esterilizado;
– O responsável pelo procedimento deverá participar de curso de capacitação;
– É proibido aos tatuadores e piercers prescrever medicamentos, observando-se que o descumprimento das regras sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.

A íntegra desta informação pode ser obtida na área de “Atos para Download” no Portal COAD.