Bahia
LEI
7.727, DE 15-10-2009
(DO-Salvador DE 16-10-2009)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS
Alteração
Salvador promove alterações na Legislação Tributária
Dentre as alterações promovidas na Lei 7.186, de 27-12-2006 (Fascículo 02/2007), destacamos a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e dispensa do pagamento do IPTU, até o exercício de 2009, para o contribuinte que, espontaneamente, regularizar o imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, até 30-6-2010.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.
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