Estado do Paraná responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde pela lavagem dos uniformes de seus empregados

LEI 16.280-PR, DE 13-11-2009
(DO-PR DE 13-11-2009)

UNIFORME
Responsabilidade pela Lavagem

Estado do Paraná responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde pela lavagem dos uniformes de seus empregados

O referido Ato impõe que as empresas lavem os uniformes de seus empregados, desde que o empregador utilize produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente.
A lavagem dos uniformes não necessita ser realizada diretamente pelo empregador, podendo ser executada mediante terceirização de serviços.
De acordo com a Lei 16.280-PR/2009, tanto as empresas quanto os serviços terceirizados devem obedecer à legislação de proteção ao meio ambiente, para tratamento dos efluentes resultantes da lavagem dos uniformes.
Cabe ressaltar que as empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas às penalidades que dispuser o seu regulamento.