Legislação Comercial
LEI
12.096, DE 24-11-2009
(DO-U DE 25-11-2009)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Recurso Voluntário
Sancionada Lei que revoga dispositivo do Decreto 70.235/72
A referida Lei, decorrente do Projeto de Conversão da Medida Provisória 465, de 29-6-2009 (Fascículo 27/2009), revoga o § 1º do artigo 33 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94 e Portal COAD) que tratava da fluência do prazo para interposição de recurso voluntário, no caso de provimento de recurso de ofício.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.