Lei altera o cálculo dos juros dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais

LEI 12.099, DE 27-11-2009
(DO-U DE 30-11-2009)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

Lei altera o cálculo dos juros dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais

De acordo com a referida Lei, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal, os juros dos mencionados depósitos, efetuados antes de 1-12-98, serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.
Após a transferência, os depósitos serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1%.
A inobservância da transferência obrigatória sujeita os recursos depositados à remuneração prevista anteriormente, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa pecuniária variável;
c) suspensão do exercício de cargos;
d) inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras;
e) detenção;
f) reclusão.
O referido Ato altera o artigo 2º-A da Lei 9.703, de 17-11-98 (Informativo 46/98 e Portal COAD).