INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS
Classificação Etária e Horária

A Portaria 796 MJ, de 8-9-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 12-9-2000, e republicada no Diário Oficial de 13-9-2000, estabelece normas relativas à classificação etária e horária de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Dentre outras normas, o referido Ato estabelece que as diversões e espetáculos públicos são classificados previamente como livres ou inadequados para menores de 12, 14, 16 e 18 anos.
Os espetáculos públicos, com bilheterias, estão sujeitos à classificação prévia.
As fitas de programação de vídeo/DVD devem exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que não se recomenda, observada a classificação estabelecida anteriormente.
Os programas para emissão de televisão, inclusive trailers, têm a seguinte classificação, sendo-lhes terminantemente vedada a exibição em horário diverso do permitido:
a) veiculação em qualquer horário: livre;
b) programa não recomendado para menores de 12 anos: inadequado para antes das 20:00 horas;
c) programa não recomendado para menores de 14 anos: inadequado para antes das 21:00 horas;
d) programa não recomendado para menores de 16 anos: inadequado para antes das 22:00 horas;
e) programa não recomendado para menores de 18 anos: inadequado para antes das 23:00 horas.
A classificação informará a natureza das diversões e espetáculos públicos, considerando-se, para restrições de horários e faixa etária, cenas de violência ou de prática de atos sexuais e desvirtuamento dos valores éticos e morais.
As distribuidoras ou representantes, quando solicitarem a classificação indicativa para filmes e programas de televisão (canal aberto), vídeo/DVD e cinema, são obrigados a remeter a respectiva fita VHS, DVD ou película (filme), no prazo mínimo de até 15 dias antes da sua apresentação.
Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada na respectiva portaria de classificação indicativa.
Nenhum programa de televisão será apresentado sem aviso de sua classificação, exposto de maneira visível, antes e durante a transmissão.
A classificação etária e horária deve ser apresentada, com destaque de fácil visualização, na publicidade impressa ou televisiva de filmes ou vídeos/DVD e em outros espetáculos públicos.
No pedido de classificação, o interessado deverá anexar cópia do Certificado de Registro de Obras Audiovisuais expedido pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
O referido Ato revoga a Portaria 773 MJ, de 19-10-90 (DO-U de 22-10-90).