Aparelhos elétricos e eletrônicos com carcaça metálica deverão dispor de condutor terra

LEI 12.119, DE 15-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)

APARELHOS ELÉTRICOS
Condutor Terra de Proteção

Aparelhos elétricos e eletrônicos com carcaça metálica deverão dispor de condutor terra

De acordo com a referida Lei, a partir de 1-1-2010, os aparelhos elétricos e eletrônicos com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
Esta Lei altera o artigo 2º da Lei 11.337, de 26-7-2006 (Informativo 32/2006).