Lei cria taxa a ser paga pelas entidades fechadas de previdência complementar

LEI 12.154, DE 23-12-2009
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 23-12-2009)

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
TAFIC – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar

Lei cria taxa a ser paga pelas entidades fechadas de previdência complementar

Esta Lei institui a TAFIC – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e cria a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a quem compete:
a) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações;
b) apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis;
c) expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar;
d) autorizar:
– a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;
– as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
– a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e
– as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;
e) harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;
f) decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;
g) nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei;
h) promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos;
i) enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e
j) adotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
A TAFIC terá como fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas anteriormente.
São contribuintes da TAFIC as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.
A TAFIC será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela seguir, e seu recolhimento será feito até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano: