Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Operações Bancárias
A
Medida Provisória 1.963-23, de 22-9-2000, publicada na página 8 do
DO-U, Seção 1, de 25-9-2000, em substituição à Medida
Provisória 1.963-22, de 25-8-2000 (Informativo 35/2000), estabelece que
nas operações realizadas pelas instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização
de juros com periodicidade inferior a 1 ano.
Sempre que necessária ou quando solicitada pelo devedor, a apuração
do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita
pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie, de modo claro,
preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da
dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios
de sua incidência, a parcela correspondente às multas e demais
penalidades contratuais.
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