Distrito Federal concede desconto da Taxa de Limpeza Pública para 2010

LEI 4.453, DE 23-12-2009
(DO-DF DE 24-12-2009)

TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Desconto

Distrito Federal concede desconto da Taxa de Limpeza Pública para 2010
Fica concedido desconto de 5% na TLP paga em cota única, desde que não existam débitos vencidos relativos ao imóvel beneficiado até 31-12-2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2010, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do tributo no valor integral até a data de vencimento da cota única.
Parágrafo único – O desconto a que se refere o caput fica condicionado à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação. (José Roberto Arruda)