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Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 11 MAA, de 20-10-2000, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 23-10-2000, aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do mel destinado ao consumo humano direto, aplicável em todo o território dos Estados Partes, no comércio entre eles e nas importações extrazona.
O Regulamento ora aprovado não se aplica ao mel industrial e ao mel utilizado como ingrediente em outros alimentos.
O referido Ato revoga a Portaria 367 MAA, de 4-9-97 (Informativo 37/97).