Legislação Comercial
INFORMAçãO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Regulamento Técnico
A
Portaria 248 ANP, de 31-10-2000, publicada na página 82 do DO-U, Seção
1-E, de 1-11-2000, aprova o Regulamento Técnico sobre controle da qualidade
do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista
para comercialização.
O referido ato revoga a Portaria 42 DNC, de 17-11-94 (Informativo 47/94).
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