Distrito Federal altera seu Código de Edificações

LEI 3.919, DE 19-12-2006
(DO-DF DE 29-12-2006)

CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO
Alteração

Distrito Federal altera seu Código de Edificações

As modificações referem-se, em sua maioria, à adaptação das edificações para utilização por idosos e portadores de deficiências. O Código de edificações, instituído pela Lei 2.105, de 8-10-98 (Informativo 41/98), tem como objetivo padronizar a qualidade dos espaços edificados, de modo a garantir condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos.