Porto Alegre cassa alvarás de empresas com antecedentes

LEI 10.172, DE 31-1-2007
(DO-Porto Alegre DE 6-2-2007)

ALVARÁ
Cassação – Município de Porto Alegre

Porto Alegre cassa alvarás de empresas com antecedentes
Medida será tomada contra as empresas cujos proprietários, representantes, funcionários ou seguranças tenham utilizado violência ou métodos vexatórios ao tratar com clientes ou freqüentadores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Serão cassados, após devido processo administrativo, em caso de reincidência, os alvarás de funcionamento das sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas cujos proprietários, representantes, funcionários ou seguranças, diretos ou terceirizados, se tenham servido de violência ou de métodos comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou freqüentadores.
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – Assegurada ampla defesa, o procedimento de cassação do alvará de funcionamento a que se refere esta Lei será estabelecido em decreto.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito)