INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Informações do Contribuinte

O Ato Declaratório 3 COTEC, de 19-10-2000, publicado na página 22 do DO-U, Seção 1-E, de 23-10-2000, estabelece as especificações técnicas das Declarações da CPMF, a serem apresentadas à SRF, com as informações sobre os contribuintes que não recolheram a Contribuição por força de decisão judicial, prevista na Instrução Normativa 89 SRF, de 18-9-2000 (Informativo 38/2000).
A apresentação das Declarações em fitas ou cartuchos deverá ser feita nas Unidades do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
A primeira declaração a ser entregue até 30-11-2000 deverá conter informações do período de 23-1-97 a 31-8-2000, a segunda, caso necessário, será entregue até 29-12-2000 e contemplará informações dos meses de setembro, outubro e novembro de 2000.
As demais declarações a serem entregues até 28-2-2001, 30-3-2001 e sucessivamente, terão como mês de referência, o mês anterior ao da entrega.