BACEN regulamenta transferência de recursos nos casos de não incidência ou líquota zero da CPMF

CIRCULAR 3.346 BACEN, DE 28-3-2007
(DO-U DE 30-3-2007)

BACEN
Instituição Financeira

BACEN regulamenta transferência de recursos nos casos de não incidência ou líquota zero da CPMF

Este ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nas transferências de recursos, sem incidência ou com incidência à alíquota zero da CPMF, a abertura, manutenção e movimentação de contas correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.
(Informativo 31/2004) e 3.256, de 2-9-2004 (Informativo 36/2004).

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 28 de março de 2007, com base nos artigos 3º, § 1º, 8º, §§ 1º, 11 e 12, 16, caput e § 1º, e 17, inciso IV, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e no art. 3º do Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002, e com fundamento no art. 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, decidiu:
Art. 1º – Para os fins do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, na transferência de recursos de conta de depósito de poupança não integrada a conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII daquele artigo, introduzido pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta de depósitos à vista ou conta de poupança dos mesmos titulares em instituição financeira distinta daquela em que o depositante mantém referidas contas, a instituição financeira deve adotar a seguinte sistemática:
I – quando a transferência for realizada por intermédio da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis – Compe:
a) se a instituição financeira sacada participar da Compe e os recursos forem destinados a crédito em conta em instituição financeira que também participe da Compe, utilizar cheque administrativo não à ordem, nominativo à instituição financeira destinatária, com anotação, no verso, da sua finalidade, dos nomes dos titulares e do número da sua conta, com tratamento idêntico ao previsto para o cheque-padrão;
b) se a instituição financeira sacada ou creditada não participar da Compe, utilizar cheque não à ordem, nominativo à instituição financeira destinatária, com a anotação, no verso, da sua finalidade, dos nomes dos titulares e do número da sua conta;
II – quando a transferência for realizada por intermédio de outro sistema de transferência de recursos, utilizar, à opção do titular da conta, a Transferência Eletrônica Disponível (TED), ou o Documento de Crédito (DOC) na modalidade DOC D.
Art. 2º – Para os fins do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.311, de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, no caso de transferência de recursos entre contas correntes de depósitos dos mesmos titulares, envolvendo instituições distintas, participantes ou não da COMPE, deve ser utilizado, conforme o caso e à opção do titular da conta, TED, DOC D, ou Cheque para Transferência Bancária – Cheque TB.
§ 1º – O Cheque TB, de uso exclusivo para retirada de recursos de contas de depósitos à vista mantidas em instituições financeiras, deve:
I – ter modelo e tratamento de personalização idênticos aos utilizados para o cheque-padrão, inclusive quanto a caracteres magnetizáveis, com as seguintes diferenças:
a) no anverso:
1. a segunda faixa, destinada à indicação do valor por extenso e do nome do favorecido, deve iniciar com a expressão “Transfira por este cheque a quantia de...” e terminar com “Não à Ordem”;
2. a terceira faixa, destinada à identificação do banco, à esquerda, deve conter, em primeiro plano, a expressão “Cheque para Transferência Bancária”, e à direita, campos indicando o local e a data de emissão do cheque e os dados do banco acolhedor do depósito (números identificadores do banco e da agência, bem como da conta de depósitos à vista a ser creditada);
b) no campo 2 da banda de magnetização deve constar, para fins de tipificação do documento, o código 9 – cheque para transferência bancária;
II – ser distribuído a cada depositante que o solicitar.
§ 2º – Nas retiradas de recursos de contas correntes de depósitos não movimentáveis por cheque, admite-se somente a utilização da TED ou do DOC D.
§ 3º – As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às transferências de recursos envolvendo contas de depósitos à vista mantidas em cooperativas de crédito.
§ 4º – Em decorrência do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.311, de 1996, a transferência de recursos a que se refere este artigo não é permitida nos casos de contas conjuntas de pessoas físicas com mais de dois titulares.
Art. 3º – Para os fins do art. 85, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, e do art. 8º, incisos VI e X, da Lei nº 9.311, de 1996, o último acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado art. 8º, a transferência de recursos deve se referir a:
I – operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;
II – operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores;
III – contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e intermediados por instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias;
IV – ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específicos das operações a que se refere o art. 2º, inciso V, da mencionada Lei nº 9.311, de 1996.
Parágrafo único – A transferência de recursos necessários ao pagamento das ações ou contratos adquiridos ou dos ajustes diários, referidos neste artigo, deve ser efetuada mediante a utilização, conforme o caso e à opção do titular da conta, com a indicação da finalidade da transferência, de:
I – TED;
II – Cheque para transferência sem Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) – Cheque TBG, distribuído a cada depositante que o solicitar, com modelo e tratamento de personalização idênticos aos utilizados para o cheque TB, inclusive quanto a caracteres magnetizáveis, com as seguintes diferenças:
a) no anverso, a terceira faixa, destinada à identificação do banco, à esquerda, deve conter, em primeiro plano, a expressão “Cheque para Transferência sem CPMF”, e à direita, campos indicando o local e a data de emissão do cheque e os dados do banco acolhedor do depósito (números identificadores do banco e da agência, bem como da conta de depósitos à vista a ser creditada);
b) no campo 2 da banda de magnetização deve constar, para fins de tipificação do documento, o código 4 – cheque para transferência sem CPMF.
Art. 4º – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando da abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o art. 8º, inciso VII, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, devem observar as condições e os procedimentos pertinentes à abertura e manutenção de contas de depósitos de que trata a Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n^os 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002.
§ 1º – As contas correntes de depósito para investimento, a serem utilizadas exclusivamente para a realização de aplicações financeiras, podem ser mantidas na modalidade de conta individual ou de conta conjunta, vedada a abertura de conta conjunta em que pelo menos um dos titulares seja pessoa jurídica.
§ 2º – É necessária a anuência dos clientes às condições estabelecidas nos contratos de abertura de contas correntes de depósito para investimento, facultada a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento dessa formalidade.
§ 3º – Fica dispensada a anuência referida no § 2º na hipótese de não cobrança de remuneração pela prestação de serviços de abertura, manutenção e rescisão de contas correntes de depósito para investimento, na forma prevista no art. 11.
§ 4º – São vedadas a movimentação das contas correntes de depósito para investimento por meio de cheques e a remuneração de eventual saldo positivo nelas registrado.
§ 5º – Fica dispensado o cumprimento das formalidades previstas na Resolução nº 2.025, de 1993, e alterações posteriores, na hipótese de abertura de conta corrente de depósito para investimento por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, que seja titular de conta corrente de depósitos ou de conta de poupança na própria instituição ou em outra instituição integrante do mesmo conglomerado financeiro, inclusive no caso de conta conjunta, desde que registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição financeira, da agência e da referida conta corrente de depósitos ou conta de poupança.
§ 6º – O disposto no § 5º também se aplica à hipótese de conta corrente de depósito para investimento aberta em determinada instituição, cuja movimentação de recursos fique vinculada exclusivamente a uma única conta corrente de depósitos mantida em outra instituição, independente ou não integrante do mesmo conglomerado.
§ 7º – As instituições referidas neste artigo devem designar, expressamente, pelo menos um diretor para responder pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação de contas correntes de depósito para investimento, observada a necessidade de registro da referida designação no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, no prazo máximo de trinta dias, contados da respectiva ocorrência, bem como de manutenção do mencionado registro permanentemente atualizado.
§ 8º – A utilização da faculdade de que tratam os §§ 5º e 6º não desonera o diretor designado nos termos do § 7º e o gerente responsável pelas contas correntes de depósito para investimento, se houver, da responsabilidade de que trata o art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do cumprimento das demais disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.
§ 9º – A designação de que trata o § 7º pode recair sobre qualquer membro da diretoria, indicado na forma da regulamentação em vigor para responder por outras atividades da instituição, inclusive aquele responsável pela gestão e supervisão de recursos de terceiros.
§ 10 – A responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e regulamentação complementar, também se aplica às instituições referidas neste artigo, relativamente às contas correntes de depósito para investimento.
§ 11 – A ficha-proposta relativa às contas correntes de depósito para investimento deve conter as seguintes disposições mínimas a serem observadas com vistas à rescisão de contratos dessas contas, por iniciativa de qualquer das partes:
I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;
II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato;
III – expedição de aviso da instituição ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta corrente de depósito para investimento;
IV – obrigatoriedade de a instituição manter registro das ocorrências relativas ao encerramento de conta corrente de depósito para investimento.
Art. 5º – Ressalvadas as exceções previstas no art. 8º, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.892, de 2004, as aplicações financeiras são efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento.
§ 1º – A exceção prevista no art. 8º, § 10, inciso I, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, não se aplica às operações e aos contratos referidos no art. 85, incisos II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentados pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 2002, quando realizados em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
§ 2º – Admite-se a utilização de conta corrente de depósito para investimento em uma instituição para a realização de aplicações financeiras do respectivo titular em outras instituições, por meio de TED emitida a débito dessa conta.
§ 3º – Fica dispensada a abertura de contas correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por parte de:
I – investidores estrangeiros, na forma prevista na Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 2.742, de 28 de junho de 2000, e regulamentação complementar;
II – fundos ou clubes de investimento e pessoas físicas ou jurídicas cujas contas correntes de depósito, quando da respectiva movimentação, não estejam sujeitas à incidência da CPMF ou se sujeitem a sua incidência à alíquota zero, na forma prevista na Lei nº 9.311, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, e pela Lei nº 10.892, de 2004, e regulamentação complementar.
Art. 6º – É prerrogativa dos clientes das instituições referidas no art. 4º a decisão sobre a abertura de contas de depósito de poupança integradas a contas correntes de depósito para investimento, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 9º, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004.
Art. 7º – O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente individual de depósitos do titular ou em conta corrente conjunta de depósitos de que seja um dos titulares, por TED emitida a débito de sua conta corrente de depósitos ou por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à hipótese de cobertura de saldo negativo excepcionalmente verificado ao final de cada dia em conta corrente de depósito para investimento.
Art. 8º – Para os fins do art. 8º, inciso VII e § 13, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, no caso de transferência de recursos entre contas correntes de depósito para investimento dos mesmos titulares, envolvendo instituições distintas, participantes ou não da Compe, deve ser utilizada a TED.
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.311, de 1996, a transferência de recursos a que se refere este artigo não é permitida nos casos de contas conjuntas de pessoas físicas com mais de dois titulares.
Art. 9º – Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como dos rendimentos produzidos por essas aplicações, devem ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante crédito em conta dessa natureza de que seja titular ou um dos titulares.
Art. 10 – Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de lançamento a crédito em sua conta corrente individual de depósitos ou em conta corrente conjunta de depósitos de que seja um dos titulares, por TED emitida a crédito de sua conta corrente de depósitos ou por cheque, cruzado e intransferível.
Art. 11 – Na hipótese de cobrança de remuneração pela prestação de serviços de abertura e manutenção de contas correntes de depósito para investimento, bem como em relação às operações referentes a essas contas, os respectivos valores, a forma e as demais condições aplicáveis devem estar expressamente previstas no pertinente contrato de prestação de serviços, observadas as disposições do art. 8º, § 17, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, da Resolução nº 2.303, de 25 de julho de 1996, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n^os 2.343, de 19 de dezembro de 1996, e 2.747, de 2000, e de outras normas pertinentes à matéria.
§ 1º – É vedada a realização de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, a título de cobrança de remuneração pela prestação dos serviços referidos neste artigo.
§ 2º – A remuneração pela prestação dos serviços referidos neste artigo não se confunde com os valores referentes a corretagem e a quaisquer outros custos necessários à realização e ao resgate de aplicações financeiras.
Art. 12 – As operações nos mercados organizados de liquidação futura com derivativos devem integrar as contas correntes de depósito para investimento referidas no art. 4º, excetuadas aquelas mencionadas no art. 3º, caput, incisos II, III e IV.
Parágrafo único – As exceções referidas neste artigo não se aplicam às operações relativas aos contratos de que trata o art. 85, incisos II, alínea “b”, e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentados pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 2002, quando realizadas a débito de contas correntes de depósito para investimento, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 13 – Ressalvadas as exceções previstas no art. 16, § 2º, da Lei nº 9.311, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.892, de 2004, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, bem como dos rendimentos produzidos por essas aplicações, devem ser creditados em conta corrente de depósito para investimento do beneficiário, na forma prevista no art. 8º, § 15, da Lei nº 9.311, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.892, de 2004, ou pagos exclusivamente ao beneficiário mediante crédito em sua conta corrente de depósito, por TED ou DOC E, desde que a respectiva emissão seja providenciada a crédito da referida conta ou por cheque cruzado e intransferível.
Art. 14 – Para os fins do art. 16, caput, incisos II, III e IV, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.311, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.892, de 2004, admite-se, além das formas de recebimento e de pagamento ali previstas, somente a utilização da TED ou do DOC E, desde que a respectiva emissão seja providenciada a débito ou a crédito do titular, do mutuário ou do beneficiário, conforme o caso.
Art. 15 – Os instrumentos previstos nos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 13 e 14, utilizados para efetuar a transferência de recursos sem a incidência da CPMF:
I – não estão sujeitos a limitação de valor para efeito da respectiva emissão, exceto no caso de utilização do DOC, ao qual se aplica o valor máximo estabelecido no art. 2º da Circular nº 3.224, de 12 de fevereiro de 2004;
II – não podem ser recusados por instituição financeira.
Parágrafo único – Na transferência de recursos mediante a utilização da TED, devem ser observadas as seguintes condições:
I – necessidade de prestação de informações para a perfeita identificação do cliente final, inclusive no caso de transferência destinada a não cliente da instituição financeira destinatária, bem como da finalidade e do tipo de transferência efetuada;
II – quando emitida a favor de cliente de instituição não titular de conta Reservas Bancárias, a instituição financeira destinatária deve disponibilizar, na mesma data, as informações constantes do respectivo instrumento para a instituição na qual mantida a conta de depósitos do cliente.
Art. 16 – Para fins do disposto nesta circular, a identificação das pessoas envolvidas nas transferências de recursos é dada pelo nome e por intermédio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 17 – As transferências de recursos previstas nesta circular, com ou sem incidência da CPMF, realizadas no âmbito de uma mesma instituição ou entre instituições que utilizem uma mesma conta Reservas Bancárias para a liquidação financeira de suas operações, podem ser feitas mediante lançamento contábil, hipótese em que o controle analítico dessas ocorrências caberá à referida instituição ou às instituições envolvidas nas transferências.
Art. 18 – As instituições financeiras e demais instituições referidas nesta circular devem manter controles específicos para a identificação dos lançamentos de que trata o art. 85 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, bem como dos demais lançamentos regulados por este normativo.
Art. 19 – É facultado à instituição financeira remetente dispensar a assinatura do correntista na emissão do DOC D, ficando, nesse caso, co-responsável pelas informações constantes dos respectivos documentos.
Art. 20 – Permanece facultado o recebimento, exclusivamente de pessoas físicas, de depósitos de poupança, pelas instituições financeiras autorizadas a efetuar captações da espécie, cujos rendimentos são calculados mensalmente e creditados na data de aniversário trimestral da conta.
Art. 21 – Os depósitos de que trata o art. 20 têm a seguinte remuneração:
I – básica pela Taxa Referencial (TR) relativa à respectiva data de aniversário de cada mês do trimestre;
II – taxa de juros adicional de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês);
III – adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2007, sobre o valor de cada saque efetuado, a ser creditado na data do saque, desde que o valor sacado tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1º – A remuneração de que tratam os incisos I e II deve ser calculada sobre o menor saldo apresentado em cada mês e capitalizada mensalmente, enquanto não creditada na conta.
§ 2º – A remuneração adicional de que trata o inciso III é devida inclusive sobre a remuneração referida nos incisos I e II e deve ser creditada na data de aniversário trimestral da conta, independentemente de eventual saque, total ou parcial, ocorrido ao longo do trimestre.
Art. 22 – Novos depósitos de poupança na modalidade prevista no art. 20, quando realizados em data não coincidente com a do aniversário trimestral da conta, devem ser efetuados em contas novas.
Art. 23 – Aplicam-se aos depósitos de que tratam os arts. 20 a 22 as disposições regulamentares vigentes para as demais modalidades de depósitos de poupança, inclusive quanto ao direcionamento dos recursos.
Art. 24 – A instituição financeira que mantinha depósitos de poupança para pessoas físicas em 17 de junho de 1999, pode continuar considerando-os como integrantes da modalidade prevista no art. 20, observado que o prazo de permanência para efeito de crédito da remuneração adicional de que trata o art. 21, inciso III, deve ser contado a partir da referida data.
Art. 25 – É vedada a abertura de contas correntes de depósito conjuntas em que um dos titulares seja pessoa jurídica.
Art. 26 – Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, admitindo-se, pelo período de sessenta dias, a utilização de cheque TB nas transferências de recursos referidas no art. 3º.
Art. 27 – Ficam revogadas as Circulares n^os 3.248, de 29 de julho de 2004, e 3.256, de 2 de setembro de 2004. (Alexandre Antonio Tombini – Diretor)

ESCLARECIMENTO:

• Os incisos II e III artigo 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial) estabelecem que a CPMF não incidirá nos lançamentos:

  a) em contas correntes de depósito, relativos a operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; e a contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
  b) em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos na letra “a”.
  O artigo 64 da Lei 8.383, de 30-12-91 (Informativo 53/91) prevê que responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:
  a) falso;
  b) de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;
  c) de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.
  O artigo 11 da Lei 11.033, de 21-12-2004 (Informativo 52/2004) estabelece que, sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do artigo 8º e no inciso I do caput do artigo 16 da Lei 9.311/96, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários referidos nos mencionados incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento.
  A Resolução 2.303 BACEN, de 25-7-96 (Informativo 30/96) disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.
  
• REMISSÃO:

• LEI 9.311, DE 24-10-96 (INFORMATIVO 43/96)
  “.................................................................................... 

• Art. 2º – O fato gerador da contribuição é:
  .....................................................................................
  II – o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
  ......................................................................................    
  V – a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;     

• Art. 3º – A contribuição não incide:

  I – no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
  II – no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
  III – no lançamento para pagamento da própria contribuição;
  IV – nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
  V – sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
  VI – nos lançamentos a débito nas contas correntes de depósito cujos titulares sejam:
  a) missões diplomáticas;
  b) repartições consulares de carreira;
  c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
  d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;
  e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil.
  .....................................................................................    

• Art. 8º – A alíquota fica reduzida a zero:
  I – nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares
  II – nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º;
  .....................................................................................    
  VI – nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2º;
  VII – nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança;
   ....................................................................................   
  X – nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores.
   ....................................................................................   
  § 4º – O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas.
  .....................................................................................    
  § 9º – Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.
  § 10 – Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo:
  I – as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
  II – as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973;
  III – as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2^o desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários.
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  § 13 – Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.
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  § 15 – A partir de 1^o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.
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  § 17 – Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
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• Art. 16 – Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil:
  I – as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do artigo 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
  II – a liquidação das operações de crédito;
  III – as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes;
  IV – o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil.
  § 1^o – Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
  § 2^o – O disposto no § 1^o deste artigo não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do artigo 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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  § 4^o – No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
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