Município de Belo Horizonte: Fisioterapeuta também pode calcular ISS como sociedade de profissionais

LEI 9.356, DE 26-4-2007
(DO-Belo Horizonte DE 28-4-2007)

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Tratamento Fiscal

Município de Belo Horizonte: Fisioterapeuta também pode calcular ISS como sociedade de profissionais
O ISS devido mensalmente pelas sociedades de profissionais é calculado à razão de R$ 35,00 por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. Este Ato altera a Lei 8.725, de 30-12-2003 (Informativo 54/2003).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 370/2007, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O caput do artigo 13 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 – Quando a atividade de médico, enfermeiro, obstetra, fisioterapeuta, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (NR)”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Totó Teixeira – Presidente)