LEI 10.390, DE 22-12-2015
(DO-MA DE 22-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações no Sistema Tributário
Foram introduzidas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, relativamente às normas que dispõem sobre a omissão de receitas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:
I - o art. 12-A:
"Art. 12-A. Presume-se a ocorrência de fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que ação fiscal indicar:
I - saldo credor de caixa;
II - suprimento de caixa, com origem não comprovada;
III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou
inexistentes;
IV - falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de bens, mercadorias e/ou serviços;
V - falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de matérias-primas ou de outros elementos que representem custos;
VI - pagamentos não registrados.
§ 1º Caracteriza-se também omissão de receita:
a) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
b) os valores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes emitidos com valores inferiores aos informados.
§ 2º O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;
§ 3º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não foram computados na base de cálculo do imposto, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 4º A presunção de que trata este artigo é relativa, admitindo-se prova em contrário pelo contribuinte."
II - o art. 18-A:
"Art. 18-A. A base de cálculo do imposto, nos casos de presunção de ocorrência de fato gerador por omissão de receitas, corresponderá:
I - ao valor apurado da receita não declarada, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, e VI e alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 12-A.
II - ao valor apurado acrescido da Margem de Valor Agregado (MVA) de 30% (trinta por cento) na hipótese prevista no inciso IV do art. 12-A.
III - ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento) na hipótese prevista no inciso V do art. 12-A.
IV - apurando-se omissão pelas saídas:
a) ao valor apurado acrescido da MVA de 30% (trinta por cento), no caso de comercialização de mercadorias adquiridas de terceiros;
b) ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento), no caso de comercialização de produção própria.
V - apurando-se omissão pelas entradas:
a) ao valor apurado acrescido da MVA de 30% (trinta por cento), no caso de mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização;
b) ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento), no caso de aquisição de matérias-primas ou de outros elementos que representem custos de produção.
VI - na hipótese de movimentações financeiras sem a comprovação da origem dos recursos, aos valores das movimentações não comprovadas, conforme cada caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada;
§ 1º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
§ 2º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação das receitas será efetuada em relação ao terceiro, desde que contribuinte do ICMS, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento;
§ 3º Na apuração da base de cálculo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não registrados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis, levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se se configurar a presunção de que as demais nela estejam compreendidas."
III - o art. 24-A:
"Art. 24-A. No caso de presunção da ocorrência de fato gerador do imposto, por omissão de receita, a alíquota aplicável será a prevista no inciso III do art. 23."
IV - O § 2º ao art. 154, renumerando o parágrafo único para § 1º, modificando-se sua redação:
"§ 1º As autoridades administrativas poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações, quando houver processo administrativo instaurado, procedimento fiscal em curso e se os respectivos exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
§ 2º O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo, serão conservados em sigilo, em conformidade com o disposto na Lei Complementar 105/2001."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
