PORTARIA 8 SUAR, DE 23-12-2015
(DO-RJ DE 28-12-2015)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL – Tabela de Incidência
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2016
Os valores das taxas foram reajustados com base na variação da Ufir-RJ.
Os contribuintes optantes do Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais com desconto de 70%.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 952, de 18 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.
Parágrafo Único- Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
ADILSON ZEGUR
Superintendente de Arrecadação
