MP que permitiu utilizar o FGTS no PAR é convertida em Lei

LEI 11.474, DE 15-5-2007
(DO-U DE 16-5-2007)

PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Utilização de Recurso

MP que permitiu utilizar o FGTS no PAR é convertida em Lei

A referida Lei é resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 350, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que alterou a Lei 10.188, de 12-2-2001 (DO-U de 14-2-2001), que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra.
A Lei 11.474/2007, dentre outras normas, dispôs que nos imóveis alienados pertencentes ao patrimônio do fundo financeiro, com fim exclusivo destinado ao Programa, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.