Município de Fortaleza obriga farmácias e drogarias a disponibilizar relação de medicamentos genéricos

LEI 9.209, DE 19-4-2007
(DO- Fortaleza DE 4-5-2007)

FARMÁCIA
Lista de Medicamentos Genéricos – Município de Fortaleza

Município de Fortaleza obriga farmácias e drogarias a disponibilizar relação de medicamentos genéricos
Relação atualizada desses medicamentos deve conter princípio ativo, similares e preços, para consulta pelo consumidor.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA aprovou, e eu, com base no artigo 36, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – As farmácias e drogarias que comercializam medicamentos genéricos, no âmbito do Município de Fortaleza, ficam obrigadas a disponibilizar, para consulta do consumidor, relação atualizada desses medicamentos contendo princípio ativo, similares e preços.
Art. 2º – O poder Executivo Municipal, através do seu setor competente, ficará encarregado da execução do estatuído nesta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Agostinho Frederico Carmo Gomes; Tin Gomes – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)