Lei de Licitação é alterada visando à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

LEI 11.481, DE 31-5-2007
(DO-U – EDIÇÃO EXTRA DE 31-5-2007)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Lei de Licitação é alterada visando à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

A Lei 11.481/2007, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 335, de 23-12-2006 (Informativo 52/2006), amplia a dispensa de licitação, nos casos de transferência de direitos sobre imóveis da Administração Pública no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, já disciplinada para os programas habitacionais.
O referido Ato acrescenta o artigo 290-A à Lei 6.015, de 31-12-73 (DAF/73), e altera os artigos 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94), 22 da Lei 9.514, de 20-11-97 (Informativo 47/97) e 1.225 e 1.473 da Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil (Portal COAD).