Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MINERAL
Concessão de Lavra
A
Portaria 284 DNPM, de 5-10-2000, publicada na página 81 do DO-U, Seção
1-E, de 6-10-2000, estabelece normas relativas à outorga da Permissão
de Lavra Garimpeira.
O referido Ato revoga a Portaria 10 DNPM, de 25-7-91 (DO-U de 26-7-91).
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