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Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.014-11, de 24-10-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 25-10-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-10, de 22-9-2000 (Informativo 39/2000).
O referido Ato altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII, ao artigo 43, e os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-11/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-7, de 26-2-2000, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 26/2000.