Governo edita Lei que trata da estruturação da carreira do servidor público

LEI 11.501, DE 11-7-2007
(DO-U DE 12-7-2007)

SERVIDOR PÚBLICO
Plano de Classificação de Cargos

Governo edita Lei que trata da estruturação da carreira do servidor público

A Lei em questão modificou várias legislações que tratam da estruturação da carreira previdenciária.
Dentre as alterações, destacamos:
A Lei 11.457, de 16-3-2007 (Fascículo 12/2007), que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, teve alterado o inciso I do artigo 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – ..................................................................................................................    
I – do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
................................................................................................................................. ”
A Lei 11.501/2007, que é resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 359, de 16-3-2007 (DO-U de 19-3-2007), revogou, desde 2-5-2007, dentre outros:
a) o § 1º do artigo 39 e os artigos 44 e 94 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD);
b) os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do artigo 8º e o artigo 9º da Lei 11.098, de 13-1-2005 (Informativo 02/2005).

ESCLARECIMENTO:

• A Lei 5.645, de 10-12-70 (DO-U de 11-12-70), estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.

• A Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD), dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio.

• A Lei 11.098, de 13-1-2005 (Informativo 02/2005), atribuiu ao Ministério da Previdência Social competências para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias, bem como autorizou a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, atualmente extinta.

• A Lei 11.357, de 19-10-2006 (DO-U de 20-10-2006), dispôs, dentre outras normas, sobre a criação do PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.