Legislação Comercial
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Limite de Alçada
A Instrução Normativa 92 SRF, de 29-9-2000, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 3-10-2000, revoga a Instrução Normativa 62 SRF, de 5-7-93 (Informativo 27/93), que modificou as normas que estabeleciam limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.
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