Governo retifica Lei que instituiu o FI-FGTS

LEI 11.491, DE 20-6-2007
(DO-U DE 16-8-2007)
– c/Retif. no Diário Oficial de 16-8-2007 –

FI-FGTS
Criação

Governo retifica Lei que instituiu o FI-FGTS

A Lei 11.491, de 20-6-2007 (Fascículo 25/2007), que criou o FI-FGTS – Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi retificada no DO-U, por ter sido publicada originalmente com incorreções. O texto deve ser considerado com a seguinte alteração:
Onde se lê:
“Art. 7º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
VIII – garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às cotas vinculadas, na forma do caput do artigo 13 desta Lei."(NR)
Leia-se:
“Art. 7º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
IX – garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às cotas vinculadas, na forma do caput do artigo 13 desta Lei.
................................................................................................................................. ”(NR)

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE CONSIDEREM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.