INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Comercialização

O Decreto 3.633, de 18-10-2000, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 19-10-2000, estabelece que as sociedades seguradoras enviarão, à SUSEP, para análise e arquivamento, as condições dos contratos de seguros que comercializem, bem como as respectivas notas técnicas atuariais.
O referido Ato altera o artigo 8º do Decreto 60.459, de 13-3-67 (DO-U de 20-3-67, c/retif. em 14 e 17-5-68), acrescenta parágrafo único ao artigo 7º do Decreto 61.589, de 23-10-67 (DO-U de 26-10-67, c/retif. em 1-11-67) e revoga os Decretos 605, de 17-7-92 (DO-U de 20-7-92), e 2.800, de 13-10-98 (DO-U de 14-10-98).