Distrito Federal obriga a utilização de rede de segurança nas máquinas de cortar grama

LEI 4.025, DE 10-10-2007
(DO-DF DE 11-10-2007)

MEDIDA DE SEGURANÇA
Máquinas Cortadoras de Grama

Distrito Federal obriga a utilização de rede de segurança nas máquinas de cortar grama
Durante a utilização das máquinas deverão ser utilizadas telas de proteção provisórias que se movimentem. As redes e telas deverão ser confeccionadas com material resistente a qualquer tipo de objeto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigado o uso de rede de segurança nas máquinas cortadoras de grama utilizadas no Distrito Federal.
Art. 2º – Deverão também ser usadas telas de proteção provisórias e móveis nos locais durante a utilização das máquinas cortadoras de grama.
Art. 3º – As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado, independentemente de tamanho ou peso.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)