MP que dispôs sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de Previdência Social é convertida em Lei

LEI 11.531, DE 24-10-2007
(DO-U DE 25-10-2007)

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Benefícios em Manutenção

MP que dispôs sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de Previdência Social é convertida em Lei
Foi definido o prazo para apresentação de dados referentes aos regimes, para fins de compensação financeira e foi prorrogado o prazo para a formalização da opção pelo parcelamento dos débitos previdenciários na RFB dos Estados e do Distrito Federal. Altera o artigo 12 da Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003), e conversão, com alteração da Medida Provisória 374, de 31-5-2007 (Fascículo 23/2007).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2010, os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º – O § 3º do artigo 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 3º – Para os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13º (décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça.
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo a que se refere o artigo 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Tarso Genro; Guido Mantega; Luiz Marinho)

ESCLARECIMENTO:

• A Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003), estabeleceu normas sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção; determinou o recolhimento de taxas de seguro de acidente de trabalho a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção; obrigou as empresas a descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual ao seu serviço; acresceu 2%, 3% ou 4% ao percentual de retenção na cessão de mão-de-obra cuja atividade permite a concessão de aposentadoria especial; extinguiu, a partir de 1-4-2003, a escala de salários-base.

• O artigo 33 da Lei 11.457, de 16-3-2007 (Fascículo 12/2007), determinava que até 90 dias após a entrada em vigor desta Lei, a opção pelo parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.