Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção
A
Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região
Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 82, de 17-8-2000,
publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 25-9-2000:
“VEDAÇÃO – As sociedades cooperativas de consumo são
regidas por lei própria, distinta da lei das microempresas e empresas de
pequeno porte, e portanto não podem aderir ao Simples.”
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