Fortaleza obriga bancos a disponibilizar assentos para idosos

LEI 9.284, DE 19-10-2007
(DO-Fortaleza DE 26-10-2007)

BANCO
Instalação de Assentos – Município de Fortaleza

Fortaleza obriga bancos a disponibilizar assentos para idosos
Os estabelecimentos bancários oficiais deverão disponibilizar assentos preferenciais para os clientes idosos no interior de suas agências. O descumprimento desta Lei poderá acarretar a perda do Alvará.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA aprovou e eu, com base no artigo 36, inciso V, da lei orgânica do município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos bancários oficiais, instalados no âmbito do Município de Fortaleza, a disponibilizarem assentos para os clientes idosos.
Art. 2º – O descumprimento do artigo 1º desta Lei acarretará as seguintes sanções, impostas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortaleza:
I – advertência por escrito, concedendo um prazo nunca superior a 5 (cinco) dias úteis para sanar a deficiência;
II – perda do Alvará de Funcionamento após descumprida a norma do inciso I deste artigo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Agostinho Frederico Carmo Gomes – Tin Gomes – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)