MP que extinguiu o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai é convertida em Lei

LEI 11.580, DE 27-11-2007
(DO-U DE 28-11-2007)

RTU – REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Extinção

MP que extinguiu o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai é convertida em Lei
Medida Provisória 391, de 18-9-2007 (Fascículo 38/2007), havia revogado a Medida Provisória 380, de 28-6-2007 (Fascículo 36/2007, em Remissão ao final do Ato 54 CN, de 28-8-2007), que instituiu o RTU – Regime de Tributação Unificada.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 391, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o artigo 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Deputado Narcio Rodrigues – Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência)