Medida Provisória 390/2007 é convertida em lei

LEI 11.579, DE 27-11-2007
(DO-U DE 28-11-2007)

ARMAS DE FOGO
Normas

Medida Provisória 390/2007 é convertida em lei

A Lei 11.579/2007, que resulta da conversão da Medida Provisória 390, de 18-9-2007 (Fascículo 38/2007), revoga a Medida Provisória 379, de 28-6-2007 (Fascículo 25/2007), que transferiu, para 31-12-2007, o prazo final para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais até 23-12-2003.