Simples/IR/Pis-Cofins
LEI 11.604, DE 5-12-2007
(DO-U DE 6-11-2007)
MEDIDA PROVISÓRIA
Conversão em Lei
Convertida em Lei a Medida Provisória 392/2007
Esta Lei é resultante da conversão da Medida Provisória 392, de 18-9-2007
(Fascículo 38/2007), que revoga a Medida Provisória 382, de 24-7-2007 (Fascículo
30/2007), que concedia benefícios para as indústrias dos setores têxtil,
calçadista, moveleiro e automotivo.
Os benefícios previstos na Medida Provisória 382/2007 foram restabelecidos
através da Lei 11.529, de 22-10-2007 (Informativo 43/2007).
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