LEI 15.505, DE 29-12-2005
(DO-GO DE 29-12-2005)

ICMS
ALÍQUOTA
Aplicação
APURAÇÃO
Normas
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
ENERGIA ELÉTRICA –
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Alíquota
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE
Listagem de Mercadorias
RECOLHIMENTO
Forma
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD –
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

Não-IncidênciaFixa alíquota do ICMS de 27% com acréscimo de 2%, aplicável nas prestações internas de serviço de comunicação e operações com energia elétrica e outras mercadorias e serviços especificados, para fins de formação de recursos do PROTEGE-Goiás, modifica as regras para apuração e formas de recolhimento do imposto, parcelamento de débitos fiscais e hipóteses de aplicação de penalidades, bem como quanto a não-incidência do IPVA e do ITCD.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei 11.651, de 26-12-91.

DESTAQUES

• Veja a relação de mercadorias e serviços cuja operação ou prestação interna obriga o contribuinte a recolher 2% destinados a formar recursos do Fundo PROTEGE-GO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 27 – (....)
(....)
XI – 27% (vinte e sete por cento) nas:
a) prestações internas de serviços de comunicação;
b) operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda.
§ 1º – (....)
(....)
III – no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado da mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização.
(....)
§ 5º – A alíquota do imposto incidente nas prestações internas de serviços de comunicação e nas operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS)." (NR)
“Art. 47 – (....)
(....)
§ 2º – O disposto no inciso II do caput não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 3º – Não se aplica o disposto no § 2º quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária." (NR)
“Art. 57 – (....)
(....)
§ 5º – Para o estabelecimento exportador, em relação às entradas de mercadorias ou utilização de serviços que resultem operações de saída ou prestações para o exterior, poderá ser adotado período de apuração do ICMS superior ao mês civil, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses, nos termos que dispuser a legislação tributária." (NR)
“Art. 63 – (....)
(....)
§ 1º – Na fixação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, devem ser observados os seguintes limites, contados do encerramento do período de apuração:
(....)
§ 3º – A obrigação tributária principal relativa ao ICMS vence, tratando-se do imposto devido:
I – pela importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior:
a) no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem ou no momento da entrega da mercadoria ou bem caso a entrega ocorra antes do desembaraço aduaneiro;
b) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;
c) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições nele fixados;
II – resultante de regime periódico de apuração, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período.
§ 4º – A falta de pagamento do imposto, nos termos do disposto no § 1º, acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, a partir da data de seu vencimento. “(NR)
“Art. 71 – (....)
(....)
III – (....)
(....)
e) do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Saídas correspondente a documento fiscal registrado ou a erro na totalização dos débitos escriturados no período de apuração do imposto;
f) do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Apuração do ICMS correspondente a diferencial de alíquotas, quando este se referir a documento fiscal registrado;
(....)
VII – (....)
(....)
h) pela não apresentação à unidade de fiscalização da documentação fiscal para aposição de carimbo, constatada perante o transportador, na hipótese de existência de posto de fiscalização no trajeto percorrido por ele;
i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea;
j) pela prestação ou utilização de serviços de transporte ou de comunicação, acobertada por documentação fiscal inidônea;
(....)
m) pela emissão de documento fiscal sem liberação de uso ou cujo prazo para utilização tenha se expirado, ressalvado o disposto no inciso XX, “a”, 4;
(....)
VIII – (....)
(....)
c) operação ou da prestação, pela emissão de documento fiscal sem destaque ou com destaque a menor do imposto devido, quando exigido, bem como com utilização indevida de não-incidência ou de isenção;
(....)
XI – (....)
(....)
b) da mercadoria ou bem indevidamente inseridos ou omitidos no inventário;
(....)
d) indevidamente adicionado ou suprimido ao valor exigido, pela legislação, para escrituração das mercadorias ou bens inventariados;
XII – (....)
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação:
(....)
4. pela emissão de documento fiscal no qual se consigne valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação, ou declaração falsa quanto à origem ou destino da mercadoria ou serviço;
5. não registrada em livro próprio, em decorrência da utilização de forma irregular de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), não podendo ser inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) por equipamento;
(....)
d) 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações indevidamente inseridas ou omitidas, total ou parcialmente, em documento de informação e apuração do imposto;
e) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, relacionado a operação sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação fiscal irregular, quando não pago no prazo legal;
XIII – (....)
(....)
b) R$ 7.000,00 (sete mil reais), pela utilização de forma irregular de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ressalvado o disposto no item 5 da alínea ‘a’ do inciso XII;
XIV – (....)
(....)
d) por equipamento, por manter ou utilizar irregularmente, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados, inclusive calculadora ou aparelho similar com capacidade de utilizar bobina de papel;
XV – (....)
(....)
g) por seccionamento da bobina de papel que contém a fita detalhe;
(....)
XIX – (....)
(....)
b) pela falta de escrituração de livro fiscal no prazo estabelecido;
(....)
XX – (....)
a) (....)
(....)
3. pela utilização incorreta de documento de arrecadação ou pela emissão, não-fraudulenta, de documento fiscal ilegível ou que omita informações previstas na legislação tributária;
4. pela emissão de documento fiscal sem liberação de uso ou cujo prazo para utilização tenha se expirado, desde que o documento esteja regularmente registrado em livro próprio;
(....)
XXI – por documento de informação e apuração do imposto, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais);
b) R$ 828,00 (oitocentos e vinte oito reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘a’;
c) R$ 1.242,00 (mil duzentos e quarenta e dois reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘b’;
XXII – por arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação realizadas, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘a’;
c) R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘b’;
XXIII – por arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação realizadas, no qual tenha sido omitido algum tipo de registro relacionado a documento fiscal, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) R$ 1.000,00 (mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘a’;
c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do documento fiscal, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘b’;
XXIV – por inventário anual devidamente escriturado, pela falta de encaminhamento à repartição fiscal para aposição de visto, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) R$ 1.000,00 (mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘a’;
c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) do valor das mercadorias e bens constantes do inventário, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘b’;
XXV – por inventário ou relação de mercadoria, pela falta de entrega ou remessa, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) R$ 1.000,00 (mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘a’;
c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) do valor das mercadorias e bens constantes do inventário ou relação, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ‘b’;
XXVI – de 2% (dois por cento) do valor do inventário anual, arbitrado pela autoridade fiscal na forma da legislação tributária, pela:
a) não efetivação do inventário anual ou ausência de sua escrituração no livro próprio;
b) falsificação do visto da repartição fiscal no inventário anual.
(....)
§ 6º – Excetuado o disposto no § 9º deste artigo, quando for considerado período de tempo para efeito de aplicação de multa, o valor desta não poderá ultrapassar ao sêxtuplo do fixado para a respectiva infração.
(....)
§ 9º – (....)
(....)
II – 80% (oitenta por cento), se a irregularidade for praticada em operação ou prestação sujeitas ao regime de substituição tributária." (NR)
“Art. 77-A – Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos 12 (doze) meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.” (NR)
“Art. 80 – (....)
I – (....)
(....)
d) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
(....)
§ 3º – (....)
(....)
II – (....)
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR)
(....)”
“Art. 95 – (....)
(....)
III – (....)
(....)
c) instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
(....)
§ 1º – (....)
I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título
;"(NR)
“Art. 133 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 134, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º – O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º – Observado o disposto na legislação tributária, não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória." (NR)
“Art. 134 – (....)
Parágrafo único – Na aplicação deste dispositivo, deve-se observar o disposto no § 2º do artigo 133." (NR)
“Art. 148 – (....)
(....)
§ 1º – (....)
(....)
VI – a média das alíquotas praticadas pelo sujeito passivo nas operações ou prestações internas realizadas no período fiscalizado, na impossibilidade de se determinar a mercadoria ou prestação a que se referem.
§ 1º-A – O disposto no § 1º pode ser aplicado para apuração do inventário anual, quando o sujeito passivo não efetuar o seu levantamento e a respectiva escrituração no livro próprio.
§ 2º – O valor da base de cálculo do imposto correspondente à receita omitida, calculada nos termos do § 2º do artigo 25 e apurada em levantamento fiscal é considerado decorrente de operação ou prestação tributada.
(....)” (NR)
“Art. 166-A – O crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido pela Fazenda Pública Estadual do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita.
Parágrafo único – Verificada a falta de pagamento, o sujeito passivo deve ser notificado para realizar o pagamento do crédito tributário, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exigência."(NR)
“Art. 167-A – Tratando-se de crédito tributário objeto de parcelamento, ao valor das parcelas serão acrescidos juros capitalizáveis, calculados segundo o disposto em regulamento, de:
I – 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, para parcela paga até o vencimento;
II – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor da parcela, para pagamento após o seu vencimento." (NR)
“Art. 168 – (....)
(....)
§ 2º – Na hipótese de utilização de índice estimado de atualização monetária para fins de concessão de parcelamento de crédito tributário, consideram-se definitivos os valores porventura apurados e recolhidos, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças. (NR)
“Art. 169 – (....)
(....)
II – pagar, fora do prazo legal, o tributo devido, acrescido de multa apenas de caráter moratório equivalente a 4% (quatro por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 12% (doze por cento).
(....)
§ 4º – O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, também, no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário denunciado espontaneamente para efetivação de acordo de parcelamento e enquanto este persistir, desde que o sujeito passivo promova o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da confissão." (NR)
“Art. 171 – (....)
I – (....)
a) até 20 (vinte) dias, de 70% (setenta por cento);
b) 21 (vinte e um) a 35 (trinta e cinco) dias, de 50% (cinqüenta por cento);
c) 36 (trinta e seis) a 50 (cinqüenta) dias, de 40% (quarenta por cento);
II – de 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa;" (NR)
“Art.180-A – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial ou sem a expressa renúncia deste.” (NR)
“Art. 183 – (....)
Parágrafo único – A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor." (NR)
“Art. 188 – (....)
(....)
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
(....)”(NR)
“Art. 189-A – O crédito tributário vencido, inclusive o relativo à parte não litigiosa, pode ser pago em parcelas, mensais e sucessivas, a pedido do sujeito passivo, observado o disposto em regulamento.” (NR)
“Art. 189-B – A concessão de parcelamento ou da moratória não gera direito adquirido e será cassada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.” (NR)
“Art. 191-A – O Estado divulgará a relação dos devedores que tenham crédito tributário inscrito em dívida ativa, com menção dos valores devidos.
Parágrafo único – A legislação tributária estabelecerá os critérios para exclusão dos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, especialmente em razão de parcelamento, bem como a forma de atualização da relação de devedores a ser mantida, para fins de divulgação."(NR)
“Art. 198-A – Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. “ (NR)
Art. 2º – A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados por contribuinte signatário de termo de acordo de Regime Especial para fins de apuração e pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais efetivada a partir de 1º de janeiro de 1999, desde que os procedimentos adotados não resultem em carga tributária inferior a obtida com a aplicação das atuais regras previstas na legislação tributária.
Art. 4º – Com relação aos dispositivos a seguir especificados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991:
I – ficam renumerados para § 1º os parágrafos únicos dos artigos 47 e 168;
II – ficam revogados:
a) a alínea “c” do inciso V e alíneas “b” e “c” do inciso IX, todas do artigo 27;
b) os seguintes dispositivos do artigo 71:
1. os itens 1 e 2 da alínea “h” do inciso VII;
2. os itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso XII;
3. os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso XIII;
4. a alínea “b” do inciso XVII;
5. a alínea “b” do inciso XX;
6. o § 10;
c) o § 2º do artigo 106.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação às alterações introduzidas por esta Lei nos dispositivos a seguir especificados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a partir de:
I – 1º de janeiro, quanto às alterações no artigo 71;
II – 1º de julho de 2006, quanto ao acréscimo do artigo 191-A;
III – 1º abril de 2006, quanto aos acréscimos do inciso XI e do § 5º, ambos do artigo 27, e do Anexo VII, bem como quanto à revogação das alíneas “b” e “c” do inciso IX do artigo 27. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

ANEXO ÚNICO
MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Código NBM/SH
Posição e Subposição		Item e Mercadoria Subitem
2203.00		Cervejas de malte:
	0100	Concentrado de cerveja
	02	De baixa fermentação, em recipiente de vidro, retornável
	03	De baixa fermentação, em recipiente de vidro, não retornável
	04	De alta fermentação, em recipiente de vidro, retornável
	05	De alta fermentação, em recipiente de vidro, não retornável
	06	Em latas
	0700	Em barril ou em recipientes semelhantes
	9900	Outros
2204		Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool: mostos de uvas, excluídos os da posição 2009
2204.10		Vinhos espumantes e vinhos espumosos
	0100	Champanha
	0200	Moscatel espumante
	0300	De cava
	9900	Outros
2204.2		Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:
2204.21		Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
	0100	Vinho de mesa, verde
	0200	Vinho de mesa, frisante
	03	Vinhos de mesa finos ou nobres
	04	Vinhos de mesa especiais
	05	Vinhos de mesa, comuns ou de consumo corrente
	06	Vinhos de sobremesa ou licorosos:
	0601	Da Madeira
	0602	Do Porto
	0603	De Xerez
	0604	De Málaga
	0699	Qualquer outro
	07	Mostos de uva cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:
	0701	Não fermentados, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas
	0702	Com fermentação interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas
	9900	Outros
2204.29		Outros:
	01	Vinhos de mesa:
	0101	Verde
	0102	Frisante
	0103	Especiais
	0104	Finos ou Nobres
	0105	Comuns ou de consumo corrente
	0199	Qualquer outro
	02	Vinhos de sobremesa ou licorosos:
	0201	Da Madeira
	0202	Do Porto
	0203	De Xerez
	0204	De Málaga
	0299	Qualquer outro
	03	Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:
	0301	Não fermentados, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas
	0302	Com fermentação interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas
	9900	Outros
2204.30		Outros mostos de uvas:
	0100	Filtrado doce
	9900	Outros
2205		Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas por plantas ou substâncias aromáticas:
2205.10		Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
	0100	Vermutes
	0200	Quinados
	0300	Gemados
	0400	Mistelas compostas
	9900	Outros
2205.90		Outros:
	0100	Vermutes
	0200	Quinados
	0300	Gemados
	0400	Mistelas compostas
	9900	Outros
2206.00		Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo):
	0100	Sidra não gaseificada
	0200	Sidra gaseificada
	0300	Perada
	0400	Hidromel
	0500	Saquê
	0600	“Vinho” de jenipapo
	0700	Abacaxi (ananás)
	0800	“Vinho” de caju
	9900	Outros
2207.20		Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:
	0200	Aguardentes
2208		Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas); preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
		“NOTA: Da posição 2208 está excluído o Álcool Etílico de uso doméstico, farmacêutico ou medicinal."
2208.10		Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
	01	Próprias para a elaboração de uísque:
	0101	Destilado alcoólico chamado uísque de malte (malt whisky) com graduação alcoólica de 59,5º ± 1,5º, em volume (graus Gay-Lussac), obtido de cevada maltada
	0102	Destilado alcoólico chamado uísque de cereais (grain whisky) com graduação alcoólica de 59,5º ± 1,5º, em volume (graus Gay-Lussac), obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada
	0199	Qualquer outro
	9900	Outros:
	9901	De vinho
	9902	De bagaço de uva
	9903	De cana-de-açúcar
	9904	De melaço
	9905	De frutas
	9999	Qualquer outra
2208.20		Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:
	0100	Conhaque
	0200	Bagaceira ou graspa
	9900	Outras
2208.30		Uísques
2208.40		Cachaça ou caninha (rum e tafiá):
	0100	Rum
	0200	Aguardente de cana ou caninha
	0300	Aguardentes de melaço ou cachaça
	9900	Outros
2208.50		Gim e genebra:
	0100	Gim
	0200	Genebra
2208.90		Outros:
	0100	Álcool etílico
	02	Aguardentes simples:
	0201	Vodca
	0202	Aguardentes de agave ou de outras plantas (“tequila” e semelhantes)
	0203	Aguardentes de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja ou kirsh ou de outros frutos)
	0299	Qualquer outra
	03	Aguardentes compostas:
	0301	De alcatrão
	0302	De gengibre
	0303	De cascas, polpas, ervas ou raízes
	0304	De essências naturais
	0305	De essências artificiais
	0399	Qualquer outra
	0400	Licores ou cremes (curaçau, marasquino, anisete, cacau,  cherry brandy e outros)
	05	Aperitivos e amargos (Bitter, Ferroquina, Fernet e outros):
	0501	De alcachofra
	0502	De maçã
	0599	Qualquer outro
	0600	Batidas
	99	Outros:
	9901	Steinhager
	9902	Pisco
	9903	Bebida alcoólica de jurubeba
	9904	Bebida alcoólica de gengibre
	9905	Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas
	9906	Bebida refrescante denominada Cooler
	9999	Qualquer outro
2401		Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco):
2401.10		Fumo (tabaco) não destalado:
	0100	Para capa de charutos (fumo capeiro)
	99	Outros:
	9901	Curado em estufa, tipo “Virginia”
	9902	Curado em galpão, tipo “Burley”
	9999	Qualquer outro
2401.20		Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado:
	0100	Para capa de charutos (fumo capeiro)
	99	Outros:
	9901	Curado em estufa, tipo “Virginia”
	9902	Curado em galpão, tipo “Burley”
	9999	Qualquer outro
2401.30	0000	Desperdícios de fumo (tabaco)
2402		Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos:
2402.10		Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco):
	0100	Charutos
	0200	Cigarrilhas
2402.20		Cigarros contendo fumo (tabaco):
	0100	Feitos à mão
	9900	Outros
2402.90		Outros:
	0100	Charutos
	0200	Cigarrilhas
	03	Cigarros:
	0301	Feitos à mão
	0399	Qualquer outro
2403		Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos, de fumo (tabaco):
2403.10		Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção:
	0100	Picado, desfiado, migado ou em pó
	0200	Em corda ou em rolo
	9900	Outros
2403.9		Outros:
2403.91	0000	Fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”
2403.99		Outros:
	0100	Extratos e molhos, de fumo ou tabaco
	0200	Rapé
	9900	Outros
3301		Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
3302		Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas
3302		Perfumes e águas-de-colônia
3304		Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros
3305		Preparações capilares
3307		Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de tocador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes
8903		Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas (inclusive jet ski)
9302.00		Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304:
	0100	Revólveres
	0200	Pistolas
9303		Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo: espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim “tiro sem bala”, pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras):
9303.10		Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca:
	0100	Carabinas, espingardas e semelhantes, de caça
	9900	Outros
9303.20	0000	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo, com pelo menos um cano liso
9303.30	0000	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo
9303.90		Outros:
	0100	Pistolas de sinalização
	9900	Outras
9304.00		Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás), exceto as da posição 9307
9305		Partes e acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304:
9305.10	0000	De revólveres ou pistolas
9305.2		De espingardas ou carabinas da posição 9303:
9305.21	0000	Canos lisos
9305.20	0000	Outros
9305.90		Outros:
	0100	Dispositivos amortecedores de recuo, amovíveis, de borracha, para espingardas, carabinas e semelhantes
	02	Bandoleiras para espingardas, carabinas e semelhantes:
	0201	De couro
	0299	Qualquer outra
	99	Outros:
	9901	Das armas compreendidas na posição 9301
	9999	Qualquer outro
9306.2		Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido:
9306.21	0000	Cartuchos
9306.29	0000	Outros
9306.30	0000	Outros cartuchos e suas partes
9614		Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas), e suas partes:
9614.10	0000	Esboços de cachimbos, de madeira ou de raiz
9614.20		Cachimbos e seus fornilhos:
	0100	De madeira ou raiz, sem parte de metal precioso
	0200	De espuma-do-mar, sem parte de metal precioso
	0300	De qualquer matéria, com parte de madrepérola, marfim ou tartaruga
	0400	De qualquer matéria, inteira ou parcialmente de metal precioso
	9900	Outros
9614.90		Outros:
	01	Piteiras (boquilhas):
	0101	De âmbar, madrepérola, marfim ou tartaruga, sem parte de metal precioso
	0102	De plástico, sem parte de metal precioso
	0103	De qualquer matéria, inteira ou parcialmente de metal precioso
	0199	Qualquer outra
	9000	Partes.

NOTAS EXPLICATIVAS:
1. Quando houver divergência entre a descrição constante deste Anexo e a utilizada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, prevalecerá, sempre, para os efeitos de aplicação do adicional de alíquota, a descrição adotada por este Anexo.
2. Os produtos sujeitos ao adicional de alíquota são os relacionados ou codificados neste Anexo, ainda que a denominação ou codificação utilizada pelo contribuinte seja com este divergente.
3. Da posição 2208 exclua-se ÁLCOOL ETÍLICO de uso doméstico, farmacêutico ou medicinal.” (NR)

REMISSÃO: LEI 11.651/91
“ (...)
Art. 27 – As alíquotas do imposto são:
(...)
IX – 29% (vinte e nove por cento):
(...)
c) (Revogada pela Lei ora transcrita) – posterior destinação de mercadoria, originalmente adquirida para comercialização ou industrialização, ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do contribuinte;
(...)
b) (Revogada pela Lei ora transcrita) – nas prestações internas de serviços de comunicação;
c) (Revogada pela Lei ora transcrita) – energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural;
(...)
§ 1º – A alíquota interna será, também, aplicada:
(...)
Art. 47 – É obrigado ao pagamento do imposto devido:
(...)
Art. 57 – A apuração do imposto será feita, atendidas as disposições da legislação tributária:
(...)
Art. 63 – Ressalvadas as hipóteses expressamente contempladas com locais, formas ou prazos especiais, o pagamento do ICMS far-se-á nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária.
(...)
Art. 71 – Serão aplicadas as seguintes multas:
(...)
III – de 120% (cento e vinte por cento):
(...)
VII – de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação:
h) pela emissão de documento fiscal, no qual se consigne:
1. valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação;
2. declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;
(...)
VIII – de 15% (quinze por cento) do valor da:
(...)
XI – de 10% (dez por cento) do valor:
(...)
XII – equivalentes aos percentuais de:
d) 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações omitidas, total ou parcialmente:
1. (Revogada pela Lei ora transcrita) – em arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação;
2. (Revogada pela Lei ora transcrita) – em documento de informação e apuração do imposto;
(...)
XIII – por equipamento, no valor de:
b) R$ 6.479,07 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos);
1. (Revogada pela Lei ora transcrita) – pela utilização de forma irregular de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora ou terminal Ponto-de-Venda (PDV);
2. (Revogada pela Lei ora transcrita) – pela violação de memória fiscal ou memória de trabalho de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora ou terminal Ponto-de-Venda (PDV);
(...)
XV – no valor de R$ 1.295,81 (mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos):
(...)
XVII – no valor de R$ 259,14 (duzentos e cinqüenta e nove reais e catorze centavos)
(...)
b) (Revogada pela Lei ora transcrita) – por documento e por mês ou fração, pela falta de entrega, ou entrega fora do prazo legal, de relação de estoque ou inventário de mercadoria ou bem, limitado o valor da multa aplicável, relativa a cada documento, a R$ 1.959,78 (mil novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e oito centavos);
(...)
XIX – no valor de R$ 172,75 (cento e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), por livro ou documento e por mês ou fração:
(...)
a) contados da data em que for obrigatória a manutenção, ou da data da utilização irregular, respectivamente, pela falta dos livros fiscais ou a sua utilização sem o prévio visto da repartição competente;
(...)
§ 9º – Se da prática das irregularidades descritas nos incisos V e seguintes do caput deste artigo resultar diretamente omissão de pagamento do imposto, a multa neles prevista será aumentada do valor correspondente à aplicação dos percentuais abaixo, sobre o valor do imposto não pago:
I – 60% (sessenta por cento), observado o disposto no inciso seguinte;
II – 80% (oitenta por cento), se a irregularidade for praticada por substituto tributário, em operação ou prestação na qual aja nessa condição.
(...)
XX – no valor de R$ 129,58 (cento e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos):
(...)
b) (Revogada pela Lei ora transcrita) – documento, pela utilização incorreta de documento de arrecadação ou pela emissão, não-fraudulenta, de documento fiscal ilegível ou que omita informações previstas na legislação tributária;
(...)
§ 10 – (Revogado pela Lei ora transcrita) – Em substituição à multa prevista no inciso I deste artigo, aplicar-se-á a multa apenas de caráter moratório, prevista no inciso II do artigo 169, quando o pagamento do imposto for efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência do lançamento.
(...)
Art. 80 – O ITCD não incide sobre a transmissão ou doação:
I – em que figurem como adquirentes
(...)
3º – A não-incidência de que trata as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput:
(...)
II – condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
(...)
Art. 95 – O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:
(...)
III – às entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
(...)
§ 1º – A não-incidência de que trata as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso III condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
(...)
Art. 106 – As infrações relacionadas com o IPVA são punidas com as seguintes multas:
(...)
§ 2º – Nas situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, deve ser aplicado o disposto no inciso II do artigo 169, quando o pagamento do IPVA for efetivado no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência pelo contribuinte do lançamento.
(...)
Art. 134 – Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Estadual permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos.
(...)
Art. 148 – O movimento real tributável, realizado pelo sujeito passivo em determinado período, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º – O levantamento fiscal poderá considerar:
(...)
Art. 168 – O tributo não pago no vencimento deve ser atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
(...)
Art. 169 – Antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias poderão procurar a repartição fazendária competente para, espontaneamente:
(...)
Art. 171 – O valor da multa, exceto a de caráter moratório, será reduzido:
(...)
Art. 183 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
(...)
Art. 188 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)”