LEI 6.977, DE 26-1-2006
(DO-Salvador DE 27-1-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DROGARIA – FARMÁCIA
Comercialização de Produtos Suplementares –
Município do Salvador

Permite a comercialização dos produtos suplementares que relaciona, nas farmácias e drogarias situadas no Município do Salvador.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os artigos 86 e 92 da Lei 5.504/99 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 – As farmácias e drogarias podem exercer a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos:
I – dietéticos e alimentos para diabéticos, atletas e pessoas que requerem produtos para regimes especiais;
II – VETADO;
III – produtos alimentícios, aparelhos e acessórios para bebês, tais como alfinetes, fraldas e chupetas;
IV – VETADO;
V – cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal;
VI – repelentes de mosquitos, protetores de pele contra insetos, velas e pequenos produtos de higiene de ambientes, tais como neutralizadores de odores, perfumantes e álcool;
VII – produtos de acústica médica, odontológicos e acessórios para testes físicos e exames patológicos.
§ 1º – Os produtos relacionados nos itens acima somente poderão ser expostos em prateleiras, estantes ou balcões separados das instalações utilizadas para o comércio e armazenagem de medicamentos.
§ 2º – A venda de cigarros e bebidas alcoólicas é terminantemente proibida.” (NR)
“Art. 92 – Fica estabelecido um raio de 300m (trezentos metros) para abertura de novas farmácias e drogarias”. (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito; Sérgio Brito – Secretário Municipal do Governo; Luis Eugênio Portela Fernandes de Souza – Secretário Municipal da Saúde)