INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS
PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Alteração

A Lei 3.794, de 2-2-2006, publicada no DO-DF de 8-2-2006, modificou a política de produção, processamento e distribuição de leite, cujo objetivo é fortalecer e consolidar a bacia leiteira local e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE), bem como institui o Cadastro de Produtores de Leite e de Agroindústrias Leiteiras do Distrito Federal.
A Lei 3.794/2006 alterou dispositivos das Leis 2.303, de 21-1-99 e 2.499, de 7-12-99 (Informativo 52/99).