Distrito Federal
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS
CONSELHO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS
Alteração
A Lei 3.797, de 6-2-2006, publicada no DO-DF, de 9-2-2006, alterou a Lei 1.175, de 29-7-96 (Informativo 31/96), que criou o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, com a finalidade de investigar as violações dos direitos humanos, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, e estudar e propor soluções para os problemas referentes à defesa de direitos fundamentais da pessoa humana.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.