LEI 3.807, DE 8-2-2006
(DO-DF DE 13-2-2006)

OUTROS ASSUNTOS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Extravio de Comanda

Proíbe os bares, restaurantes, lanchonetes e boates de cobrar dos consumidores qualquer valor pela perda da comanda ou tíquetes de controle do consumo, seja de serviços ou produtos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança de qualquer valor, por perda de comandas ou tíquetes nos restaurantes, bares, lanchonetes, boates ou qualquer outro estabelecimento que utilize esta forma de controle do consumo de produtos ou serviços.
Parágrafo único – Cabe ao estabelecimento manter formas alternativas de controle, desde que sejam do conhecimento do consumidor.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)