Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS JURÍDICAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Importação
A Lei 11.281, de 20-2-2006, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 21-2-2006, estabelece, dentre outros, que na importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência previstas na Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96).
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