DECRETO 1.387, DE 29-12-2015
(DO-AC DE 30-12-2015)
UNIDADE FISCAL - Valor - Município de Rio Branco
Fixado novo valor da UFMRB
A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco, a vigorar a partir de 1-1-2016, será de R$ 112,48.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o disposto no § 3º, do art.375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, será de R$ 112,48 (cento e doze reais e quarenta e oito centavos).
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2016.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
